Síndrome do Parlamentar Analista Internacional

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Congresso Nacional Brasileiro. (Foto: Agência Brasil)

A arquitetura do sistema político brasileiro foi construída pensando o paradigma da

democracia e da representação política e institucional de diversos grupos sociais, econômicos, étnicos, religiosos, profissionais e outras classificações e agrupamentos possíveis dentro da sociologia e antropologia. Essa estrutura se vê tanto na lógica eleitoral para os cargos eletivos do executivo (sistema majoritário - candidato eleito é aquele que tem mais votos) quanto para os cargos dos legislativos municipais, estaduais e federal (sistema proporcional - cujo cálculo é feito a partir do quociente eleitoral).

Não obstante, o aparato e a organização do Estado em Poderes e entes federados propõem uma estrutura de governança e governabilidade com papéis claros e bem definidos do que cada representante e de cada ente pode ou não fazer, pode ou não propor: Executivo administra, Judiciário julga e Legislativo legisla, bem como o Município cuida das questões locais, o Estadual das questões regionais e o Federal das questões nacionais.

Acerca do Quociente Eleitoral, convém explicar que é a "nota de corte" do sistema proporcional e é ele que define quantos votos um candidato ou uma federação precisa para garantir pelo menos uma cadeira direta no legislativo, em quaisquer dos âmbitos (municipal, estadual ou federal).

Em sistemas proporcionais, a eleição municipal pode depender de um número reduzido de votos, o que torna cada mandato ainda mais sensível às demandas locais. A exemplo de municípios onde o eleitorado é reduzido em razão da quantidade de habitantes, em Serra da Saudade/MG, considerando idosos e demais casos onde o voto é facultativo, somam-se 942 títulos ativos totais, onde os candidatos à vereança devem conquistar votos “na unha”. Considerando o QE de Serra da Saudade, os candidatos para uma das 9 cadeiras de Vereador na cidade têm que receber pelo menos 94 dos 942 votos para serem eleitos, ou seja, mais de 10% dos votos válidos.

Além do QE, muitos candidatos, principalmente os mais novos e que estão adentrando o mundo político por agora, têm que enfrentar rugosidades e resistência dos velhos quadros da política dentro dos próprios partidos para terem acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Eleitoral, subsídios públicos para financiar os custos eleitorais com publicidade física e digital, viagens e alguns outros tipos de custeios.

Não bastasse todos esses desafios para ter a chance de ser eleito nos pleitos para legislativo, de 2020 para cá, vemos cada vez mais vereadores e deputados estaduais, cujas principais produções técnicas nos mandatos são pautar elogios ou críticas a líderes de Estado ou organizações internacionais, temas que fogem totalmente da seara legislativa subnacional, ou seja, de entes municipais e estaduais.

Ou seja, observa-se um desvio dessa lógica representativa em que vereadores ou deputados têm priorizado pautas de política internacional, frequentemente desconectadas das competências e das demandas locais de seus mandatos, ignorando os problemas da população da sua região para ganhar palanque nas redes sociais.

As funções do Poder Legislativo são construídas sobre o texto constitucional a partir de duas principais linhas de atividade, as típicas e as atípicas.

No conjunto das atividades Típicas estão a de Legislar, que é criar e editar leis, debater a pertinência, aplicabilidade entre outras características das normas, e fiscalizar, que é a prerrogativa de visitar escolas, hospitais e demais espaços públicos para saber se o Executivo daquele nível da federação tem utilizado os recursos públicos de maneira correta.

No entanto, enquanto função Atípica está a responsabilidade de organizar a Câmara Municipal ou a Assembleia Estadual, que recai majoritariamente sobre o Presidente e o Secretário, da casa para contratar pessoal e serviços, adquirir insumos e equipamentos, entre outras formas de gestão interna.

Ocorre que uma quantidade relevante de parlamentares, sobretudo vereadores, têm inaugurado uma suposta nova função atípica enquanto Analistas Internacionais, levando para a tribuna das casas legislativas acontecimentos internacionais, como as guerras na África e na Ásia, e conforme sua ideologia política mais se beneficia dos entraves políticos.

Os vereadores aspirantes a analistas internacionais utilizam dessa estratégia como um trampolim para ganhar publicidade gratuita nos jornais e veículos regionais em razão das proposições legislativas descabíveis e como oportunidades para gravar os famosos “cortes”, recortes de vídeo de uma sessão, por exemplo, que são postadas e geram engajamento da sua base eleitoral nas redes sociais.

Em 2023, a Câmara Municipal de Curitiba (PR) pautou e aprovou uma moção de apoio a um Estado estrangeiro envolvido em conflito internacional. No mesmo ano, os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CE) votaram uma moção de repúdio aos ataques contra a outra parte envolvida na guerra. Em 2025, o mesmo assunto voltou ao debate na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (MG), por meio de moção de apoio.

Em que pese os parlamentares tenham prerrogativas para falar livremente (com algumas ressalvas) e representar seus eleitores, há de se questionar a relevância e o impacto na vida da população que trará vereadores em pautar conflitos nos continentes europeu ou africano, por exemplo. Não somente a relevância desse tipo de agenda legislativa, mas o retorno efetivo de parar as Câmaras por horas para que sejam discutidos e votados se os vereadores aprovam ou não, determinado fato de irrelevância local.

O importante aqui não é cercear a liberdade política e pessoal de manifestação de quem recebeu votos e detém prerrogativa para tal, mas questionar se os problemas nas nossas cidades já acabaram ao ponto de ser prioridade votar moções de apoio ou reprimenda quanto a uma pessoa ou organização que sequer está no mesmo território para ser procurada ou judicialmente acionada a prestar contas de suas ações.

Quem confiou o voto a esses parlamentares sabe que sessões cujas pautas poderiam ser a melhoria da mobilidade urbana, da saúde ou da educação pública, estão sendo cooptadas para falar de um povo que nem sequer é o seu? Essas pessoas sabem que os salários dos vereadores, dos assessores e da equipe técnica das Câmaras e Assembleias é pago com o dinheiro deles?

É necessário que a população tenha cada vez um maior acompanhamento da agenda parlamentar, sobretudo daqueles dos vereadores em que votaram, que estão mais próximos (territorialmente) e esses sim podem ser cobrados pelo o que fazem ou deixam de fazer.

Referências

SENADO FEDERAL. Constituição Federal de 1988. In: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

CÂMARA DOS DEPUTADOS. CREDN - Aprovada Moção de Apoio e Solidariedade a Israel e ao seu direito de existir. 2025. In: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/credn/noticias/aprovada-mocao-de-apoio-e-solidariedade-a-israel-e-ao-seu-direito-de-existir.

CÂMARA DE CURITIBA. Câmara de Curitiba aprova moção de apoio ao Estado de Israel. 2023. In: https://www.curitiba.pr.leg.br/informacao/noticias/camara-de-curitiba-aprova-mocao-de-apoio-ao-estado-de-israel.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO. Deputados fazem moção de apoio a Israel. 2023. In: https://www.al.es.gov.br/Noticia/2023/10/45732/deputados-fazem-mocao-de-apoio-a-israel.html.

CÂMARA DE MANAUS. Moção de Solidariedade ao povo israelense, de autoria de Marcel Alexandre, é aprovada na CMM. 2023. In: https://www.cmm.am.gov.br/mocao-de-solidariedade-ao-povo-israelense-de-autoria-de-marcel-alexandre-e-aprovada-na-cmm/.

Gazeta do Povo [Guilherme Grandi]. Deputados brasileiros pedem moções a favor de Israel e contra o Hamas. 2023. In: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/guerra-israel-deputados-brasileiros-mocoes-hamas/.

CÂMARA DE BELO HORIZONTE. BH institui Semana Municipal de Combate ao

Antissemitismo. 2026. In: https://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2026/04/bh-institui-semana-municipal-de-combate-ao-antissemitismo.